Requerimento nº 10.980/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 9/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a divulgação detalhada dos compromissos formais assumidos pela empresa compradora dos ativos da Cemig relacionados à melhoria dos serviços essenciais prestados aos usuários e das condições de trabalho de pescadores e produtores das comunidades afetadas pela venda desses ativos, bem como à observância dos múltiplos usos da água. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 2/4/2025, que teve por finalidade debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.