Requerimento nº 10.953/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Andréia de Jesus e do deputado Betão aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 2/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAODH –, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que acompanhem, no âmbito das respectivas competências, a regularização, pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – em Minas Gerais, das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima; e para que acompanhem a investigação relativa a esse crime, visando à sua elucidação e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível e à garantia da segurança no assentamento, em particular da família da vítima.

Sala das Reuniões, 3 de abril de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.