Requerimento nº 10.795/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02/04/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp.1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.

Sala das Reuniões, 2 de abril de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.