Requerimento nº 10.770/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento das deputadas Lohanna e Andréia de Jesus e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os instrumentos de gestão que estão sendo adotados para compatibilizar as exigências de acesso aos recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC – com a finalidade de desconcentração e descentralização da aplicação desses recursos, considerando grupos populares, periféricos e tradicionais, inclusive os grupos culturais e comunidades atingidos pela mineração; a existência ou não de uma estratégia formal para democratização e desburocratização do formato dos editais do FEC nos termos do novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura – Lei Federal nº 14.903, de 2024 –, e, não havendo, que sejam informadas razões.

Sala das Reuniões, 3 de abril de 2025.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).