Requerimento nº 10.746/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 2/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos servidores da universidade que foram contratados em 2025, de modo que o valor do vencimento básico seja estipulado de acordo com a titulação apresentada pelo servidor contratado, conforme garante o § 3º do art. 9º da Lei nº 24.805, de 11 de junho de 2024, bem como para que seja realizado o pagamento das diferenças salariais devidas a esses servidores.

Sala das Reuniões, 2 de abril de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.