Requerimento nº 10.734/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 2/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para averiguar as atuais condições de trabalho dos auxiliares de serviços de educação básica – ASBs –, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade para esses profissionais e os problemas relacionados à falta de acesso aos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, conforme denúncias apresentadas durante a audiência pública realizada pela comissão em 21/3/2025.

Sala das Reuniões, 2 de abril de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.