Requerimento nº 10.565/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e ao Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa – para a destinação de investimentos para a recuperação das estradas vicinais rurais, visando à melhoria do escoamento da produção das comunidades rurais e quilombolas da região do Vale do Jequitinhonha, principalmente nos Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró e José Gonçalves de Minas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/3/2025, que teve por finalidade debater a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras migrantes das regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, bem como do Norte do Estado, sujeitas ao crime de tráfico de pessoas ou a condições de trabalho análogo à escravidão, sendo aliciados majoritariamente por falsas promessas de emprego e remuneração, inseridos em diversas cadeias produtivas do Estado.

Sala das Reuniões, 19 de março de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.