Requerimento nº 10.532/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à prefeita municipal de Pitangui pedido de informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei nº 14.434, de 2022, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, no âmbito desse município.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2025.

Arnaldo Silva (União), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Justificação: Considerando a importância dos profissionais de enfermagem para a garantia do direito à saúde da população, e levando em conta o impacto positivo da valorização desses profissionais na qualidade dos serviços de saúde pública, é fundamental esclarecer se o município está cumprindo integralmente a legislação vigente.