Requerimento nº 10.531/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Igarapé pedido de informações sobre as condições de acessibilidade no transporte coletivo municipal, especificando-se quais são as condições de acessibilidade e os serviços específicos oferecidos para o transporte de pessoas com deficiência, incluindo a disponibilidade de recursos de acessibilidade nos veículos, como elevadores, rampas e espaços reservados para pessoas com deficiência; quais são os procedimentos de fiscalização adotados pelo município para garantir que as empresas de transporte coletivo cumpram as normas de acessibilidade previstas para o transporte de pessoas com deficiência, conforme exigido pela legislação vigente; e se há possibilidade de realização de ações de fiscalização nos serviços oferecidos pelas empresas Célere Transporte (linha 1050 – Roseiras) e Novo Retiro (linha 3980, carro número 61005 – Nossa Senhora da Paz), tendo em vista denúncias sobre a recusa de transporte de cadeirantes pelas referidas empresas.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2025.

Arnaldo Silva (União), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.