Requerimento nº 10.478/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 12/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Relações Institucionais de Belo Horizonte – SMRI – e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH – pedido de providências para que seja publicado o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, visando a sua implementação.

Sala das Reuniões, 13 de março de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Em 17 de junho de 2024, o município de Belo Horizonte aderiu ao Plano Nacional Ruas Visíveis – Plano de Ação e Monitoramento para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, iniciativa do Governo Federal, executado pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, para fortalecer as ações voltadas à população em situação de rua, garantindo os direitos deste segmento da população. Diante da adesão, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua, após um intenso processo de construção, concluiu o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua. Entretanto, até o momento, o referido plano não foi divulgado. Sua publicação é essencial para que a atenção à população em situação de rua no município seja efetivada e alinhadas às diretrizes do Plano Nacional Ruas Visíveis, consolidando as políticas públicas necessárias para garantir a dignidade e os direitos fundamentais dessa população.