Requerimento nº 10.369/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado a todos os deputados federais e a todos os senadores da República pedido de providências para não apoiarem a venda de remédios em supermercados, como previsto no Projeto de Lei nº 1.774/2019, que acrescenta o § 2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2025.

Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde.