Requerimento nº 10.303/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Pará de Minas pedido de informações sobre o fechamento abrupto do Centro de Atenção à Saúde LGBTQIAPN+ em Pará de Minas, ocorrido sem diálogo prévio com a comunidade ou com entidades representativas, esclarecendo-se os motivos que levaram ao seu fechamento; se houve algum estudo técnico ou consulta pública que embasasse essa decisão e, em caso positivo, que seja enviada cópia integral do referido estudo e das atas das reuniões deliberativas; as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os impactos negativos desse fechamento para a população LGBTQIAPN+ do município; se existe previsão para a reabertura do serviço ou substituição por outra política pública de atendimento especializado; e como o município pretende garantir o acesso à saúde e o acolhimento da população LGBTQIAPN+, considerando o desmonte deste serviço.

Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O Centro de Atenção à Saúde LGBTQIAPN+ desempenha um papel crucial na garantia do acesso à saúde e na promoção do bem-estar da população LGBTQIAPN+ do município. Seu fechamento abrupto sem a devida justificativa pública e sem alternativas adequadas compromete gravemente os direitos fundamentais dessa população, que já enfrenta desafios significativos em relação à inclusão social e acesso a serviços de saúde especializados. A ausência desse serviço amplia a vulnerabilidade da comunidade LGBTQIAPN+, dificultando o acesso ao suporte psicológico, jurídico e social necessário para enfrentar situações de discriminação, violência e exclusão. Além disso, a falta de diálogo na tomada dessa decisão desrespeita os princípios democráticos de participação social e controle das políticas públicas. Assim, Considerando que o referido Centro, desde sua criação em 2020, desempenhava papel essencial na promoção da saúde, inclusão e bem-estar da comunidade LGBTQIAPN+ local e regional; considerando que os serviços prestados incluíam acompanhamento psicológico, assistência social, orientação jurídica e ações de prevenção e promoção da saúde, atendendo uma população que frequentemente se encontra em situação de vulnerabilidade; considerando que o fechamento do Centro, realizado de forma abrupta e sem qualquer justificativa pública, configura um grave prejuízo à comunidade atendida, retirando um serviço essencial para a garantia dos direitos humanos e por sim, considerando que a decisão unilateral e sem consulta pública contraria os princípios da democracia participativa e do controle social das políticas públicas, é que se justifica  o presente requerimento e se pleiteia o apoio desta Comissão.