Requerimento nº 10.281/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de providências para a conclusão do procedimento de concessão de uso oneroso do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico, uma vez que o citado bem, tombado pelo Decreto Municipal nº 896, de 2002, e pelo Decreto nº 40.288, de 1999, encontra-se abandonado e deteriorando-se, como demonstram as fotos anexadas aos autos do processo nº 6000593-90.2025.4.06.3800, que tramita na 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2025.

Leonídio Bouças (PSDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico.