Requerimento nº 10.006/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do deputado Charles Santos aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. – EPR Sul de Minas –, em Pouso Alegre, pedido de providências para que não seja fechado o acesso centenário à rodovia, localizado no Bairro Segredo, entre os Municípios de Ouro Fino e Borda da Mata, no KM-38 da Rodovia MG-290.

Sala das Reuniões, 18 de fevereiro de 2025.

Thiago Cota (PDT), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Justificação: A interdição do acesso causará sérios transtornos à comunidade local, impactando diretamente a mobilidade, a economia e a segurança dos moradores. O fechamento da via comprometerá diversas atividades essenciais, uma vez que impedirá o acesso a propriedades rurais produtivas, que desempenham um papel fundamental na produção de café, pecuária de leite e corte. Além disso, a impossibilidade de transporte do leite em dias alternados resultará em prejuízos financeiros significativos aos produtores do Sul de Minas. O fechamento também dificultará o trabalho de empresas de telecomunicação, como MSI Telecom, Iconecta, Turbo Net, Eletrosat, Corporativa, Logclink, Vivo, Claro, Oi e Tim, que necessitam de acesso regular às suas torres de transmissão localizadas no bairro, assim como impactará diretamente o funcionamento da Usina Hidrelétrica Santa Terezinha Geração de Energia Ltda.  A mobilidade e a segurança dos moradores também serão gravemente comprometidas, uma vez que a alternativa de deslocamento existente exige um percurso adicional de aproximadamente 10 km, tornando-se inviável durante períodos chuvosos devido à alagação das estradas vicinais. O fechamento do acesso dificultará o atendimento emergencial por parte da Polícia Militar, além de prejudicar o transporte escolar e o deslocamento de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. Vale ressaltar que o histórico da estrada demonstra que o acesso no KM 38 não apresenta registros de acidentes, ao contrário de outros trechos da MG-290 que apresentam maior risco de incidentes.  Além disso, o fechamento da via representará uma violação ao direito constitucional de ir e vir dos moradores, que possuem propriedades na região há mais de 100 anos. A interdição comprometerá diretamente a qualidade de vida da população local e inviabilizará suas atividades produtivas, além de desconsiderar a importância histórica e econômica da estrada.  Diante do exposto, solicito que a EPR Sul de Minas adote as medidas cabíveis para o não fechamento do acesso ao Bairro Segredo no KM 38, garantindo o direito de deslocamento da população e evitando prejuízos. Aguardamos um posicionamento da concessionária com a urgência que o caso requer.