Requerimento nº 9.869/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para seja dado andamento ao processo de movimentação dos servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo da rede estadual de ensino e para que seja publicado imediatamente o cronograma de movimentação para permuta, remoção estadual e regional, conforme previsto no art. 1º da Resolução SEE nº 4.973, de 2024.

Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: O processo de movimentação de pessoal dos servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo da rede estadual de ensino é regido pela Resolução SEE nº 4.973/2024 e pela Resolução SEE nº 5.071/2024, que estabelecem normas e definem procedimentos para os processos de Movimentação de Pessoal. No art. 1º, da Resolução SEE nº 4.973/2024 consta a necessidade de aguardar o cronograma com as etapas e procedimentos para a continuidade do processo de movimentação. Ocorre que a Secretaria de Estado de Educação até o momento só divulgou o cronograma da modalidade de mudança de lotação. Os inscritos nas demais modalidades solicitam informações para que possam organizar as suas vidas.