Requerimento nº 9.851/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para fiscalização do pagamento do valor mínimo do frete de transporte de carga rodoviária, conforme Resolução nº 5.867, de 14/1/2020, aos caminhoneiros do Município de Congonhas, pelas empresas mineradoras Vale S.A., CSN Mineração, Empresa Ferro Mais e Grupo JMendes e Empresa Gerdau Aços Brasil – Mineração e Matérias Primas. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 9/12/2024, que teve por finalidade debater os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município.

Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.