Requerimento nº 9.850/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para apurar denúncias, apresentadas à comissão, sobre acidentes e condições precárias de trabalho dos caminhoneiros que atuam no transporte de minério das empresas Vale S.A., CSN Mineração, Empresa Ferro Mais do Grupo JMendes, Empresa Gerdau Aços Brasil – Mineração e Matérias-Primas, no Município de Congonhas; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 9/12/2024, que teve por finalidade debater os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município.

Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.