Requerimento nº 9.801/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, para dar cumprimento à Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e à Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que tratam de medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, bem como resguardar a saúde de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando os notórios prejuízos à saúde decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 12/6/2024, que teve por finalidade debater a ocorrência registrada no âmbito do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, onde foi constatado o recebimento de encomendas enviadas por familiares a detentos, contendo maços de cigarros de origem duvidosa.

Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.