Requerimento nº 9.778/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para juntada da Moção de Apoio nº 21/2023, da Câmara Municipal de Ouro Fino, ao Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, e visa garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT – continue como uma empresa pública.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão o documento anexo, que se trata da íntegra da Moção de Apoio nº 21/2023.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.