Requerimento nº 9.772/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho pedido de providências para que sejam autorizadas as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista a existência de, pelo menos, 392 cargos vagos e a necessidade de provimento desses cargos para a prestação do serviço jurisdicional.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Leonídio Bouças (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: Conforme informativo disponibilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e atualizado até 31/8/2024*, há 392 (Trezentos e noventa e dois) cargos vagos para as funções de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário no referido tribunal, que podem ser providos por servidores efetivos, mediante aprovação em concurso público.  Da mesma forma, há concurso vigente regido pelo Edital nº 1/2022, válido até 17/2/2017, havendo portanto candidatos aprovados aptos à nomeação e preenchimento dos cargos vagos, bem como, a necessidade do seu provimento é evidente, em razão da constante demanda enfrentada pelo Poder Judiciário.  Desta forma, apresentamos o presente requerimento em resposta à solicitação de candidatos aprovados que aguardam nomeação. *Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/transparencia/pessoal-1/cargos-efetivos-do-quadro-de-pessoal-do-orgao-a-partir-de-2022/view?form.widgets.dimension_1_value%3Alist=2024&form.widgets.dimension_1_value-empty-marker=1&form.widgets.dimension_2_valu e%3Alist=agosto&form.widgets.dimension_2_value-empty-marker=1&form.buttons.view=Enviando%E2%80%A6 (Acesso em 03/12/2024 as 08:48hs).