Requerimento nº 9.702/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 65ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para o pagamento do adicional de risco de contágio aos investigadores de polícia que exercem as funções de condução dos veículos rabecões e de remoção de corpos no Estado, especialmente os 18 profissionais que atualmente trabalham junto ao Instituto Médico Legal – IML – de Belo Horizonte e aos 6 profissionais vinculados ao IML de Betim, considerando-se a exposição desses profissionais a condições de trabalho que aumentam demasiadamente o risco de contaminação, como o contato direto e diuturno com cadáveres em diferentes etapas de decomposição.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 62ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 6/12/2024, que teve por finalidade debater a grave insuficiência de veículos rabecões no atendimento das demandas da Polícia Civil em Belo Horizonte e em mais de 50 municípios da região metropolitana.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).