Requerimento nº 9.690/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 10/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para realocar a policial penal Pâmela Cristine Paixão de Lima, garantindo que ela possa atuar no seu ambiente de trabalho com a dignidade e a respeitabilidade necessárias à execução de suas atividades laborais, e para reconsiderar a decisão de indeferimento do pedido feito pela servidora, exarada no Processo nº 1450.01.0203875/2024-84; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que teve por finalidade debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho, incluindo denúncia de assédio sexual e moral contra servidora da carreira de policial penal, para conhecimento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 5/12/2024, que teve por finalidade debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho, incluindo denúncia de assédio sexual e moral contra servidora da carreira de policial penal.

Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2024.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.