Requerimento nº 9.667/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 11/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região – PRR6 –, em Belo Horizonte, pedido de providências para que solicite ao Ministério da Saúde a regularização do fornecimento de imunizantes, para que os municípios possam cumprir o que determina o Programa Nacional de Imunizações – PNI.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/12/2024, que teve por finalidade debater a falta de vacinas, especialmente infantis, nos municípios.

Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2024.

Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde.