Requerimento nº 9.613/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Ricardo Campos aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 4/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para a apuração de possíveis situações de desvio de função e de precarização dos trabalhadores terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas para o referido ministério as notas taquigráficas dessa reunião.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/11/2024, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais..

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.