Requerimento nº 9.606/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 3/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para implantação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, cuja estruturação deverá subsidiar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero em parceria com órgãos de segurança pública, justiça, saúde e assistência social, com o objetivo de monitorar, de forma contínua e sistemática, os crimes de feminicídio, tentados e consumados, no Estado, garantindo-se a coleta, a análise e a divulgação de dados atualizados e categorizados por raça, etnia, idade e região.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que teve por finalidade debater o tema “Feminicídio Zero!”, por ocasião da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, para conhecimento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/11/2024, que teve por finalidade debater o tema “Feminicídio Zero!”, por ocasião da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.