Requerimento nº 9.580/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 4/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a garantia da oferta do ensino médio regular na Escola Estadual São Francisco de Assis, em Carmo do Cajuru, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 24.482, de 2023.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A Escola Estadual São Francisco de Assis, localizada na cidade de Carmo do Cajuru, está inserida em uma comunidade com grande vulnerabilidade social e a maioria dos alunos concilia o ensino médio regular com jornadas de trabalho. Nesse sentido, conforme relatos, a oferta exclusiva do ensino médio integral não atende à demanda da comunidade, que clama para que haja também a oferta do ensino médio regular. A referida solicitação encontra amparo na Lei nº 24.482/2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar e que no parágrafo único, do art. 4º, determina que: “Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar”.