Requerimento nº 9.565/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho de Secretários Estaduais de Agricultura – Conseagri – pedido de providências para avaliação da possibilidade de inclusão, na próxima reunião do conselho, da temática da regularização dos produtos agroartesanais, em especial da regularização do comércio do queijo produzido com leite cru.

Requer ainda sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, que teve por finalidade debater a produção e o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos artesanais e a “Política Estadual Queijo Minas Legal”, instituída pela Lei nº 24.993, de 25 de setembro de 2024, para conhecimento.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Raul Belém (Cidadania), presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.