Requerimento nº 9.548/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para a criação de um grupo de trabalho composto por representantes desta Casa, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg –, e de municípios que possuem o Certificado de Registro de Indicação Geográfica – IG – de Queijo Minas Artesanal da Serra da Canastra, com o objetivo de simplificar os procedimentos para a regularização dos produtores desse setor.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/11/2024, que teve por finalidade debater a produção e o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos artesanais e a “Política Estadual Queijo Minas Legal”, instituída pela Lei nº 24.993, de 25 de setembro de 2024.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Raul Belém (Cidadania), presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.