Requerimento nº 9.539/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Adriano Alvarenga aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25 de outubro de 2024.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/11/2024, que teve por finalidade debater a repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, que tem como objetivo reparar os danos causados no rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana, ocorrido em 2015.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: Em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em 14/11/2024, com as presenças do presidente da Associação Mineira de Municípios, do secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e coordenador do Comitê Pró-Rio Doce, do coordenador do Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba, do promotor de justiça e coordenador da Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração, foi debatida a repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, que tem como objetivo reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana, ocorrido em 2015. Durante os debates, a Associação Mineira de Municípios pleiteou a universalização entre todos municípios mineiros da indenização prevista no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana. Justifica a solicitação pela forte queda da arrecadação do ICMS do Estado por ocasião do desastre, que reduziu substancialmente os valores dos repasses da repartição desse imposto com os municípios mineiros.