Requerimento nº 9.532/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Ione Pinheiro aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as consequências para a Lagoa de Ibirité do descumprimento da condicionante 44, que proibia expressamente o lançamento de qualquer tipo de efluente contaminado com óleo diretamente na lagoa de polimento, sem passar previamente por tratamento na estação de tratamento de despejos industriais, visto que somente em 2024 a bacia de águas contaminadas foi desvinculada hidraulicamente da lagoa de polimento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 21/11/2024, que teve por finalidade debater com a Petrobras o cumprimento das condicionantes da revalidação da licença de operação da Refinaria Gabriel Passos, relacionadas à estação de tratamento de efluentes industriais e à Lagoa de Ibirité.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.