REQUERIMENTO Nº 9.519/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 145/2024, apresentada por Antônio Claret de Assis Junior, do Instituto Social Acreditar e Lutar, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para priorizar, no âmbito da Ação 4379 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública – do Programa 134 – Gestão Integrada de Segurança Pública – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, a formação e a qualificação dos policiais penais para o desempenho de suas funções, inclusive com ênfase em seu papel na promoção de uma responsabilização justa, na redução da reincidência criminal e na reinserção social e reintegração dos presos.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.