REQUERIMENTO Nº 9.499/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 132/2024, apresentada por Antônio Claret de Assis Junior, do Instituto Social Acreditar e Lutar – Isal –, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que realize as reformas e as adequações necessárias na estrutura física do presídio de São Francisco (Pres-SFR-I), localizado na Av. Brasília de Minas, 703, Bairro Bandeirantes, no Município de São Francisco, a fim de instalar três máquinas de ar condicionado de alta capacidade nas áreas de enfermaria e administrativas dessa unidade prisional, haja vista as altas temperaturas verificadas na região e as más condições de ventilação no presídio, o que prejudica a saúde dos que ali circulam e permanecem e as condições de trabalho dos servidores ali lotados.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.