REQUERIMENTO Nº 9.498/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 131/2024, apresentada por Edilberto Fernandes Pinto, da Associação dos Moradores de Aluguel de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam ampliadas e fortalecidas as políticas e ações voltadas para a habitação de interesse social no Município de Pitangui.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.