REQUERIMENTO Nº 9.494/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 129/2024, apresentada por Ana Dias da Silva, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para avaliar a possibilidade de conceder auxílio financeiro para servidor público com filhos com deficiência para custear tratamentos de saúde não cobertos pelo SUS.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.