REQUERIMENTO Nº 9.493/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 128/2024, apresentada por Dora Dutra, do Instituto Ser Feliz, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a realização de concurso público para a carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB –, com o objetivo de aumentar o número de profissionais nas escolas para atuar nas demandas de limpeza, manutenção e alimentação escolar. Requer, ainda, a alteração do critério de alocação desses profissionais, de modo que, além do número de estudantes, seja considerada a dimensão física da unidade de ensino.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.