REQUERIMENTO Nº 9.478/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 121/2024, apresentada por Leandro Jesus Maia, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que as edições futuras do projeto Alô, Minas! prevejam número menor de eleitores registrados ou de matrículas escolares como critério de participação, de forma a favorecer um número maior de localidades. Requer, ainda, que localidades próximas e que possam ser atendidas por uma mesma estação rádio base (antena) sejam consideradas como apenas uma localidade para fins de habilitação no projeto. Requer, por fim, que as localidades com maior proporção de moradores inscritos em programas sociais assistenciais tenham prioridade na execução das atividades do citado projeto.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.