REQUERIMENTO Nº 9.475/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 119/2024, apresentada por Adenízio Pereira de Siqueira, da Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a aquisição de equipamento de scanner corporal destinado à Casa de Custódia da Polícia Civil, em articulação com o desenvolvimento de protocolo para a realização de revistas pessoais, de forma a potencializar a segurança da unidade e preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada, em respeito a seus direitos.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.