REQUERIMENTO Nº 9.461/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 118/2024, apresentada por Cassiano Almeida Nolasco, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para, no âmbito da Ação 4373 – Policiamento de Proximidade – do Programa 137 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2024-2027, destinar recursos para a reestruturação das Bases de Segurança Comunitária da Polícia Militar de todo o Estado, com adequação do espaço para atendimento à comunidade, incluindo aquisição de notebooks, câmeras de vigilância, toldos, cones, mesas, cavaletes, cadeiras, entre outros itens necessários.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.