REQUERIMENTO Nº 9.453/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 116/2024, apresentada por Adenízio Pereira de Siqueira, da Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a retomada da emissão dos cartões de gratuidade dos idosos e das pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal; para que seja regulamentada a reserva da passagem de gratuidades pelo site oficial das concessionárias do transporte coletivo intermunicipal; e para a fiscalização do monitoramento contínuo da política pública, com publicação semestral, no site oficial dessa secretaria, de relatórios do cumprimento, pelas concessionárias, da lei estadual que garante aos idosos e às pessoas com deficiência a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.