REQUERIMENTO Nº 9.441/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 115/2024, apresentada por Adenízio Pereira de Siqueira, da Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o aumento de pessoal na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias como fiscal de transporte e trânsito, por meio de concurso público ou de cessão de servidores provenientes de outros órgãos.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.