REQUERIMENTO Nº 9.432/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 113/2024, apresentada por Antônio Claret de Assis Junior, do Instituto Social Acreditar e Lutar, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para manter em dia os repasses de recursos aos municípios e para ampliar o cofinanciamento do Piso Mineiro de Assistência Social, visando fortalecer a proteção social básica, especialmente nos municípios de pequeno porte.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.