REQUERIMENTO Nº 9.397/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 107/2024, apresentada por Carlos Alberto Pinheiro Carmona, da Associação da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao Ministério de Minas e Energia – MME – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 1077 – Gestão da Política Minerária –, do Programa 133 – Minas Geração de Valor –, realizem estudos com instituições de ensino para se avaliar a necessidade de investimentos estruturais na região onde se explora o lítio no Estado, no sentido de que seja elaborado plano para sua diversificação econômica, bem como sobre os impactos socioambientais da exploração desse mineral na região dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.