REQUERIMENTO Nº 9.383/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 104/2024, apresentada por Adenízio Pereira de Siqueira, da Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para fomentar a Economia Popular Solidária no Estado por meio da análise de viabilidade da criação das seguintes políticas:

• incentivo à aquisição de produtos e serviços de empreendimentos solidários pelos governos municipais e estadual;

• concessão de crédito a empreendimentos de Economia Popular Solidária para capacitação das unidades produtivas quanto à organização de sua produção e comercialização, nas Regiões Intermediárias de Barbacena, Belo Horizonte, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

Requer, ainda, seja analisada a viabilidade de utilizar recursos da Loteria Mineira, do Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais para a criação da política de concessão de crédito.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.