REQUERIMENTO Nº 9.377/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 102/2024, apresentada por Adriana Dias Almeida, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, pedido de providências para que analise a necessidade e a viabilidade de padronização dos dados geoespaciais necessários ao mapeamento das bacias hidrográficas do Estado, no sentido de facilitar a sua publicação e o seu compartilhamento com outras bases, como as dos governos municipais, estaduais (Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE Sisema) e federal (Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE).

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.