REQUERIMENTO Nº 9.291/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 89/2024, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4236 – Fomento para o Desenvolvimento do Setor Agropecuário –, do Programa 97 – Minas sem Fome –, avalie a viabilidade de prestar assistência a 50 famílias de mulheres rurais do Município de Pintópolis no processo de estruturação de quintais produtivos e de apoiar sua organização produtiva, com vistas à ampliação das oportunidades de comercialização dessa produção em feiras e nos mercados institucionais.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.