REQUERIMENTO Nº 9.281/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 88/2024, apresentada por Alberis Vinicius Cristiano Mafra, da Prefeitura Municipal de Diamantina, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar a realização de cursos de formação de gestores, servidores e sociedade civil no acolhimento e atendimento de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, como forma de garantir a esse público a proteção de seus direitos e o acesso a serviços públicos essenciais em todas as regiões do Estado.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.