REQUERIMENTO Nº 9.280/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 88/2024, apresentada por Alberis Vinicius Cristiano Mafra, da Prefeitura Municipal de Diamantina, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para considerar, em relação à temática migratória, a efetivação de parceria ou convênio com organização não governamental que atue junto à população migrante, refugiada e apátrida, como forma de promover o acompanhamento especializado e a integração social, estabelecendo-se, com isso, uma referência de atendimento desse público no Estado.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.