REQUERIMENTO Nº 9.279/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 88/2024, apresentada por Alberis Vinicius Cristiano Mafra, da Prefeitura Municipal de Diamantina, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para analisar a viabilidade da criação de um Centro de Referência para a População Migrante, Refugiada e Apátrida, com abrangência estadual, para o acompanhamento e o atendimento especializados a esse público, garantindo-se a orientação qualificada, sobretudo acerca do acesso a serviços públicos essenciais, como de proteção social, assistência jurídica, educação, saúde e segurança.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.