REQUERIMENTO Nº 9.277/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 88/2024, apresentada por Alberis Vinicius Cristiano Mafra, da Prefeitura Municipal de Diamantina, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado da Casa Civil pedido de providências para, no âmbito das respectivas atribuições e considerando-se o escopo do programa Promais, garantir a destinação dos recursos necessários à manutenção e operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando-se ao colegiado as condições para o cumprimento de suas atribuições legais, com a produção de materiais e a realização de viagens, reuniões presenciais e capacitações.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.