REQUERIMENTO Nº 9.266/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 88/2024, apresentada por Alberis Vinicius Cristiano Mafra, da Prefeitura Municipal de Diamantina, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para implementar ações de capacitação de conselheiras e conselheiros municipais dos direitos da mulher no Médio e Baixo Jequitinhonha, como forma de fortalecer, especialmente nessas regiões, o controle e a fiscalização das políticas públicas inerentes às mulheres.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.